Questão
ID 2698602Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Constitutivos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens de 81 a 90.
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.