Questão
ID 2698505Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.