Questão
ID 2698498Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.