Questão
ID 2698404Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
Conforme a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.