Questão
ID 2698382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.