Questão
ID 2697989Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra
Segundo o Art. 5º, incisos XLVI e XLVII da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Há pena de prestação social alternativa.
II. Em nenhuma hipótese haverá pena de morte no Brasil.
III. Não haverá penas cruéis.
IV. Há pena de privação ou restrição da liberdade.
Quais estão corretas?