Questão
ID 2697988Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra
Sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei compreende que apenas há caracterização de violência doméstica e familiar quando a violência acontece no âmbito da unidade doméstica.
II. A lei não prevê violência sexual entre cônjuges.
III. Violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Quais estão corretas?