Questão 2697776

Escolha a alternativa que apresente o órgão responsável pelas atividades relacionadas aos processos de fixação de tarifas iniciais, quando for o caso, e de reajustes e revisões tarifárias, dos serviços de saneamento básico, incluindo o monitoramento e a avaliação dos custos e a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços, além de ser responsável por:

- definir os critérios para o estabelecimento de subsídios, visando garantir a modicidade tarifária, e de padrões de custos que conduzam a prestação dos serviços aos níveis de eficiência desejados.

- proceder, junto às concessionárias de saneamento básico, gás e energia elétrica, a fiscalização do cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico-financeiras e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da legislação vigente e dos instrumentos de delegação, aplicando as penalidades e sanções previstas nos mesmos;

- apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos dos usuários, de órgãos públicos, órgãos de defesa dos consumidores e de outras entidades dos setores regulados, quando afeto às questões econômico-financeiras.