Questão
ID 2697745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Administração Direta
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Análise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Administração pública direta ou centralizada: São aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa. São realizadas diretamente pela estrutura do governo. No âmbito nacional, é o presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos estados e distrito federal é o Governador auxiliado pelas Secretarias de Estado. Nos municípios é o Prefeito e as secretarias municipais. Ou seja, tem vínculo direto com o chefe do Poder Executivo em todos os níveis de governo.
II- Administração pública indireta ou descentralizada: Ocorre quando há uma lei, em que a administração direta delega competências a outras pessoas jurídicas. Possuem autonomia financeira e administrativa, mas não política, estando sempre vinculados ao órgão de Estado que as criou. São aquelas que a administração direta instituí ou autoriza a criação, para a execução de serviços públicos ou de interesse público. Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais, como empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.