Questão
ID 2697521Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
O uso geral a que se prestam as águas só por disposição de lei se pode extinguir, considerando, portanto, os seguintes critérios para extinção, EXCETO: