Questão
ID 2697375Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Segundo o artigo 183 da Constituição Federal, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural aquele que possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, área urbana de até: duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos: