Questão
ID 2697374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Complete segundo o artigo 62, § 6º da Constituição Federal: “Se a medida provisória não for apreciada em até ______________ dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”