Questão 2697350

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2697350

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André


Complete nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Federal: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ______________ dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”

Alternativas da questão 2697350
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