Questão 2697254

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Estadual.

Compete privativamente ao Município promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento cultural.

O estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito é uma competência concorrente do Município com a União e seu Estado.

As leis ordinárias serão aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.