Questão
ID 2697250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Atibaia
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia, compete, exclusivamente, à Câmara Municipal a iniciativa das matérias que disponham sobre