Questão 2697223

é aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.

esgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.

no seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.

é aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.