Questão 2697210

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2697210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

Alternativa A:
o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
Alternativa B:
o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
Alternativa C:
a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
Alternativa D:
a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

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