Questão 2697152

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2697152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa E:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.