Questão 2697143

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2697143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí


As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.



Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas: I. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos; II. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro; III. É permitido ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro desse período.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2697143
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