Questão
ID 2697143Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas: I. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos; II. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro; III. É permitido ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro desse período.
Está(ão) CORRETA(S):