Questão
ID 2697133Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais, e abrange a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo: I. Transporte coletivo urbano e intramunicipal; II. Abastecimento de água e esgotos sanitários; III. Iluminação pública.
Está(ão) CORRETA(S):