Questão 2697124

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2697124

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas Leis e regulamentos municipais, e abrange em essencial, EXCETO:

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