Questão
ID 2697102Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
É o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo: