Questão 2696831

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/64.

Com relação ao exercício financeiro tratado no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64, considere as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas somente no tocante ao registro orçamentário.

III. O Art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial), e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

IV. A contabilidade pública adota o regime misto, em vista do estabelecido no Art. 35 da Lei nº 4.320/64, sendo o regime de competência para o sistema orçamentário e o regime de caixa para o sistema patrimonial.

Assinale a alternativa correta.