Questão
ID 2696798Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2020 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Santa Amélia
O capítulo III da Lei N.º 8666/93 dispõe sobre os contratos administrativos. Em seu artigo 58, está disposto que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO: