Questão 2696795

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2696795

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Autônomos

Ano: 2020 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Santa Amélia


O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?

Alternativas da questão 2696795
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