Questão
ID 2696795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Autônomos
Ano: 2020 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Santa Amélia
O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?