Questão
ID 2696794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2020 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Santa Amélia
Quando dizemos que a Administração Pública está impedida de agir de forma discricionária, ou seja, que ela só pode praticar atos definidos em lei, a qual atributo do ato administrativo estamos nos referindo?