Questão 2696504

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2696504

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Controle Social

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Amaralina

A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A lei estabelece que a Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuada:

Alternativa A:
Anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados em Lei, tais como medicamentos de uso humano, cosméticos, alimentos, dentre outros.
Alternativa B:
Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
Alternativa C:
Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Alternativa D:
Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

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