Questão 2696229 de Direito Tributário - IDIB 2023

Questão

ID 2696229

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial. Portanto, de acordo com a Lei Complementar N. 18, de 26 de Novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, são direitos do contribuinte, exceto

Alternativa A:
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Alternativa B:
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente.
Alternativa C:
Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos.
Alternativa D:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa E:
Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.

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Questão 2696229

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