Questão 2696184

Qualquer pescador é parte legítima para ação de indenização, independentemente de registro.

Não configura cerceamento de defesa o eventual julgamento antecipado da lide, na hipótese em questão.

Na hipótese de provimento da demanda, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso.

Cabível indenização por dano moral, em cumulação com indenização material, tendo em vista o sofrimento do pescador artesanal, privado de seu trabalho.

Inviável a alegação, pela indústria, de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva e a teoria do risco integral em matéria de dano ambiental.