Questão 2696174

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2696174

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, e do papel dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal.
Alternativa B:
Têm competência para julgar as contas de Prefeito enquanto ordenador de despesas do Município.
Alternativa C:
Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
A análise das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sendo constitucionalmente vedada a criação de conselho de contas municipais no âmbito do Estado.