Questão 2696173

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2696173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:

Alternativa A:
O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.
Alternativa B:
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.
Alternativa C:
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.
Alternativa D:
Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.
Alternativa E:
A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.