Questão 2696172

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2696172

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

Alternativas da questão 2696172
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