Questão 2696170

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2696170

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:

Alternativa A:
O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.
Alternativa B:
O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.
Alternativa C:
Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.
Alternativa D:
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Alternativa E:
Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente de decisão final, respeitada a prescrição.