Questão 2696023

A imperatividade permite que o ato administrativo imponha obrigações ao particular, mesmo sem previsão legal, desde que seja de interesse público.

A presunção de legitimidade implica que todos os atos administrativos são válidos e legais, independentemente de sua conformidade com a lei.

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, em todos os casos.

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.

A exigibilidade, como atributo dos atos administrativos, garante a execução imediata dos atos, independentemente de cumprimento de formalidades legais.