Questão 2695949

Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde subjetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado.

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

A antropização consolidada de área degredada não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do Poder Público.

O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.