Questão
ID 2695853Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Valos
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para, nos casos de, entre outros, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, decretar: