Questão 2695844

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:

I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

II - Às condições para prorrogação do contrato.

III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

IV - Aos bens reversíveis.

Estão CORRETOS: