Questão
ID 2695703Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Chopinzinho
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos em Lei a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a, EXCETO: