Questão 2695470

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2695470

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Chopinzinho

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores), são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Alternativa A:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa B:
Expedir notificações.
Alternativa C:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Alternativa D:
Elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente para apreciação do conselho de direitos.
Alternativa E:
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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