Questão 2695423

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2695423

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Chopinzinho

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.
Alternativa C:
Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.
Alternativa D:
Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
Alternativa E:
Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.