Questão 2695421

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2695421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Chopinzinho

A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:

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