Questão 2695392

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).

A sentença está: