Questão 2695366

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2695366

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2016 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Amontada

São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:

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