Questão
ID 2695354Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2016 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Amontada
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República