Questão
ID 2695265Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis
Segundo a Lei no 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, e nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as)