Questão 2695250

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 2695250

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

No que diz respeito às leis orçamentárias, é correto afirmar que

Alternativa A:
os projetos das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa reservada do Poder Legislativo.
Alternativa B:
a lei do plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa C:
a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.
Alternativa D:
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa E:
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.