Questão
ID 2695245Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Requisitos
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis
O tributo cuja lei impõe a observância a certos requisitos mínimos para fins de sua exação, dentre os quais, a publicação prévia de memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra e determinação da zona beneficiada, denomina-se