Questão 2695242 de Direito Ambiental - VUNESP 2016

Questão

ID 2695242

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

No que tange à responsabilidade do causador do dano ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aplicação de penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal exime o causador do dano de cumprir as medidas visando à preservação ou à correção dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.
Alternativa B:
Somente nos casos de existência de culpa, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Alternativa C:
A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Alternativa D:
O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, dentre outras penalidades, à suspensão de sua atividade.
Alternativa E:
No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal na aplicação das penalidades previstas aos transgressores ambientais, caberá ao Ministério Público a aplicação das penalidades administrativas.