Questão 2695227 de Direito Empresarial (Comercial) - VUNESP 2016

Questão

ID 2695227

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

No tocante aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decretação da falência interrompe o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
Alternativa B:
Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser rescindidos pelo administrador judicial se o cumprimento evitar o aumento do passivo da massa falida.
Alternativa C:
O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Alternativa D:
O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, permanecerá produzindo seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
Alternativa E:
Com exceção dos juros das debêntures e dos créditos com garantia real, contra a massa são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.