Questão 2695226

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2695226

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pradópolis

A Constituição Federal, no seu Título II, dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos os cidadãos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.
Alternativa B:
O habeas-data será concedido ao cidadão que se sentir lesado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania.
Alternativa C:
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, vedada a compensação de horários ou redução da jornada de trabalho.
Alternativa D:
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objetos de discussão e deliberação.
Alternativa E:
A cassação dos direitos políticos se dará nos casos de incapacidade civil absoluta e da condenação criminal transitada em julgado.